PROAP VIA SCDP


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Os processos de solicitação, autorização, concessão e prestação de contas de diárias e passagens no âmbito da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) são regidos por meio da Instrução Normativa nº 010/UNIR/PROPLAN/2014, de 02 de junho de 2014.

É válido ressaltar alguns pontos principais:

Art. 1º Todos os deslocamentos de servidores, no interesse da UNIR, inclusive afastamento sem ônus, com ônus limitado ou parcial, serão registrados exclusivamente no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) do Governo Federal.

Art. 2º Todas as unidades gestoras da UNIR respeitarão as competências e as diretrizes para solicitar, propor e conceder diárias e passagens para deslocamentos a serviço, em viagens nacionais e internacionais, para os servidores, convidados e colaboradores eventuais.

 

PRAZOS PARA CADASTRO (prazo mínimo de antecedência)

  • 10 (dez) dias para os deslocamentos no país; e
  • 30 (trinta) dias para os deslocamentos internacionais.

Em caráter excepcional, o dirigente máximo da UNIR ou quem este delegar, poderá autorizar a concessão de passagens e diárias, cadastradas com menos de 10 (dez) dias de antecedência, desde que devidamente formalizada e aceita a justificativa da impossibilidade de cadastramento no prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS - PROAP/PNPD 

Deverão ser encaminhadados os seguintes documentos no Processo SEI! destinado as solicitações do PROAP/PNPD de cada Programa (conforme art. 6 da Instrução Normativa):

a) Ficha de Proposta de Viagem (PROAP)

b) Documento motivador do deslocamento, em que conste com clareza o objetivo, as razões e justificativas do deslocamento;

c) Estimativa de custos das diárias e passagens;

d) Vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento;

e) Relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem;

f) Relevância da prestação do serviço ou participação do servidor para as finalidades da instituição;

g) Publicação da autorização ministerial, quando se tratar de viagem internacional com concessão de diárias e/ou passagens. 

 

VIAGENS INICIADAS EM SEXTA-FEIRAS E/OU QUE INCLUAM DIAS NÃO UTÉIS 

Conforme art. 8º da Instrução Normativa, as PCDP’s para afastamentos que se iniciam a partir da sexta-feira, bem como os que incluem sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, comprovando a necessidade de deslocamento do Proposto no período. 

 

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

As diárias serão devidas pela metade:

a) Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) No dia do retorno à sede;

c) Quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

d) Quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou

Não são devidas diárias quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem custeadas pela UNIR, pela organização do evento ou do serviço a ser realizado.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prazo: 05 (cinco) dias úteis após o retorno.

Deverão ser encaminhadados os seguintes documentos: 

a) Relatório de Prestação de contas, em formulário próprio disponível abaixo, devidamente preenchido e assinado pelo prestador de contas (Proposto);

b) Comprovações do deslocamente (ida e volta), mesmo na concessão de apenas diárias. Cartões de embarque ou comprovante de check-in on-line, mesmo que as passagens não tenham sido concedias pela UNIR, ou declaração de embarque fornecida pela companhia aérea ou terrestre ou cópias dos Boletins Diários de Veículos (BDV), se a viagem for realizada em veículo oficial. 

c) Documento que comprove a participação do proposto no evento, banca ou reunião.

Atenção: Encerrado o prazo previsto para prestação de contas, o proposto deverá encaminhar, junto com os demais documentos, a justificativa para a entrega do relatório de viagem fora do prazo. 

 

BILHETES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

As cópias devem ser legíveis, inteiras e sem rasuras, de tal forma que seja possível verificar as informações da viagem (tais como datas, nomes, valores, documentos). O bilhete pode ser substituído por declaração emitida pela viação/companhia que contenha as mesmas informações.

 

 

 

REEMBOLSO DE BILHETE 
 
Observar a LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009 e a Resolução ANTT n 4282 de 17/03/2014, especificamente os seguintes trechos:
 

 

Art. 1º  Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.   
Art. 2º  Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. 
Parágrafo único.  Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução.

 

(Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009)
 

Art. 13. Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, em até 30 (trinta) dias do pedido, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade por meio de formulário fornecido pela transportadora.

§ 1º Para efeito de reembolso do valor pago pelo bilhete dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, considera-se configurado o embarque 3 (três) horas antes do horário do início da viagem constante do bilhete de passagem.

§ 2º No caso disposto no parágrafo anterior, o passageiro deverá observar o horário de funcionamento dos guichês de venda de passagem, afixado pela transportadora em local visível, ficando esta obrigada a aceitar a desistência do contrato de transporte pelo contratante, no caso deste não encontrar o guichê em funcionamento no horário estabelecido (grifos nossos).

(Resolução ANTT nº 4282 de 17 de março de 2014)

 

 TABELAS DE VALORES

 

IN 010.2014.PRAD.UNIR.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITACAO DE VIAGENS NACIONAIS

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITACAO DE VIAGENS INTERNACIONAIS



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