Trâmites e formulários disponível em: MANUAL ADMINISTRATIVO*
*Observar o novo entendimento sobre a comprovação da titulação apresentado abaixo.
ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO DOCENTE
CONCEITO: É a passagem do servidor docente de uma classe para classe superior subsequente.
LEGISLAÇÃO: Lei 12772/2012; Portaria nº 554/MEC/2013; Resolução 116/CONSAD, de 24 de dezembro de 2013; Ofício Circular nº 385/2017-MP.
FUNÇÃO DA PROPESQ: Análise e parecer sobre a titulação apresentada.
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DOCENTE
LEGISLAÇÃO : Lei nº. 12.772/2012, art. 16, II;
REQUISITOS PARA CONCESSÃO:
1. A retribuição dar-se-á quando o docente estiver progressões ou promoções atrasadas, não requeridas, e quiser aproveitar os interstícios sem perda do efeito acadêmico.
2. O servidor docente permanecerá na mesma classe e nível da carreira que já se encontra, porém, receberá a retribuição por titulação correspondente à titulação que obtiver (especialista, mestre, doutor).
FUNÇÃO DA PROPESQ: Análise e parecer sobre a titulação apresentada.
COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO
[...] a partir de 18.06.2019, poderão ser aceitos os seguintes comprovantes para a concessão das gratificações de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação:
a) Documento expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de quaisquer pendências que possam influir na concessão da titulação, restando tão somente os trâmites necessários à expedição do diploma;
b) Apresentação, juntamente ao requerimento da gratificação, comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma;
[...] o marco inicial para pagamento das gratificações ora tratadas, será contado a partir da data de apresentação do requerimento, desde que atendidas TODAS as condições exigidas nos itens "a" e "b".
Fonte: Ofício da PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO sobre requisitos de comprovação de titulação
PARECER 00001-2019-CPASP-CGU-AGU
NOTA_TECNICA_13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME
Parecer_0000673_2019_mec_agu_diploma_carreira